Veja aqui as decisões da Comissão de Reforma Política até agora

 

31/03/2011 - 14h41

Veja aqui as decisões da Comissão de Reforma Política até agora 

O relatório final da Comissão de Reforma Política terá que tramitar normalmente, na forma de um projeto, pelas outras instâncias do Senado. E, se for aprovado pelas comissões e pelo Plenário, esse projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.  

As mudanças propostas até agora pela Comissão de Reforma Política modificam bastante as regras do sistema político brasileiro. Veja abaixo quais são elas: 

1. Regras para escolha de suplentes de senador:

Aprovada proposta prevendo que um senador teria apenas um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau ou por afinidade, do titular.

O suplente assumiria apenas para substituir temporariamente o titular. Em caso de afastamento permanente, por renúncia ou morte, haveria eleição no pleito seguinte, sendo geral ou municipal.  

2. Mudança na data de posse de presidente, governadores e prefeitos:

Posse de prefeitos e governadores seria no dia 10 de janeiro;

Posse de presidente passaria para o dia 15 de janeiro;

Todas essas mudanças só valeriam a partir de 2014.  

3. Voto

O voto continuaria a ser obrigatório.  

4. Reeleição

Fim da reeleição, com mandato de cinco anos para os executivos municipais, estaduais e federal.  

5. Coligações

Aprovado fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, nas quais são eleitos deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.  

6. Sistemas eleitorais

Aprovado o sistema proporcional com lista partidária. Nessa modalidade de voto proporcional, cada partido apresentaria uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade. Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional. 

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
 

Notícias

Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha

Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha 10/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em Santa Catarina, um casal deverá prestar contas sobre os bens administrados de pensão e herança da sobrinha, referentes ao período pelo qual...

Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa

Caso de divórcio Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa Homem alegou que se casou sem saber de problema psiquiátrico, mas juíza não viu requisitos do CC para anulação. Em vez disso, concedeu o divórcio. Da Redação segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Atualizado às...

TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio

Cadê o dinheiro? TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio 4 de fevereiro de 2025, 19h12 Ao decidir, o desembargador entendeu que estavam presentes no caso os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de pedido liminar: probabilidade do direito e...

STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula

Doação inoficiosa STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula Relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a necessidade de respeitar a legítima dos herdeiros. Da Redação terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado às 18:04 STJ declarou nula partilha em vida realizada...